Entre as atividades da 25° Semana Nacional de Promoção e Defesa da Educação Pública o SINTE/PI esteve em audiência no Ministério Público Estadual (MP-PI) para tratar de pautas de interesse dos/as servidores/as trabalhadores da rede pública estadual de educação protocolada naquele Órgão em novembro de 2023 discorrendo sobre:   valorização docente, escola de tempo integral, contrato por tempo determinado e terceirização.

Sobre a valorização docente, o governo do Estado, ao arrepio da lei, a partir de 2023 efetivou um desmonte da carreira do magistério, conforme se constata nas tabelas a seguir:

*2024 - o valor de R$ 4.580,57 corresponde ao piso em março/2024
Fonte: legislações e tabelas

 

Na Tabela de 2018 observa-se a manutenção de uma estrutura de carreira prevista na Lei Complementar 71/2006, com diferenciação nominal de 19% entre a Classe A (nível médio) e SL (nível superior) e 11% entre o nível superior (SL) e superior com especialização (SE). Com relação a diferença salarial por tempo de serviço, contata-se que esta corresponde a 1% no nível médio, 2% o nível superior, 4% no superior com mestrado e 8% no superior com doutorado.

A partir de 2023 o valor do vencimento correspondente ao Piso Salarial Nacional é pago no vencimento dos professores com formação de nível médio, (A E B) superior (SL) e superior com especialização (SE). Portanto, não há como se falar em carreira, pois a diferença salarial para os servidores com esse nível de formação foi suprimida!!!! Assim, há perdas salarias significativas pela supressão da diferença salarial por formação e tempo de serviço caracterizando descumprimento da legislação que prever a obrigatoriedade de escalonamento que caracterize uma carreira para os servidores públicos federais, estaduais e municipais, tanto por formação como por tempo de serviço. Assim, questiona-se: o que motivou o governo do estado a destruir a carreira dos professores da Rede Pública Estadual de Educação? Qual o resultado esperado dessa ação governo do Estado considerando a importância desses servidores para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Piauí tão alardeado pelo governador do Estado?

Em 2024, o governo mantém com a política de desvalorização docente estendendo o valor correspondente ao Piso Salarial Nacional de 2024 para os professores com formação de nível médio e superior (graduados e especialistas). Constata-se, a partir das tabelas, que professores com formação de nível médio (classe "A"), nível superior (classe "SL") e superior com especialização (classe "SE") em 2023 e 2024 passaram a receber o mesmo vencimento de nível médio, o que representa uma acentuada perda no poder de compra dos docentes pela supressão do escalonamento próprio das carreiras dos servidores públicos que definem a valorização salarial.

Evidencia-se ainda que a valorização referente ao tempo de serviço deixa de existir para o nível médio (A E B), superior (SE) e na superior com especialização (SE), comprovando o processo de desmonte da carreira e o aprofundamento da desvalorização profissional ainda que a legislação como a CF/88, LDB/96, PNE/2014, PEE/2015 e o Plano de Cargos e Salários, Lei Complementar 71/2006, assegure a valorização docente.

Na audiência realizada no MP-PI dia 17 de abril a Promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação e Cidadania (Caodec), Dra. Flávia Gomes Cordeiro, mostrou-se ‘estarrecida’ diante de tamanha desvalorização imposta pelo governo estadual, nos dados apresentados pelo Sinte-PI com relação à tabela salarial e as leis encaminhadas pelo governo à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).

A promotora considerou necessário convocar o Secretário de Educação, ordenador da despesa dos recursos da educação, para em audiência no MP-PI esclarecer e apresentar alternativas para restituição da valorização docente prevista nas legislações nacional e estadual.