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O Setor Jurídico do SINTE-PI atua na orientação e esclarecimento ao sócio sobre questões relacionadas aos deveres e direitos aos trabalhadores da educação do Estado do Piauí.

Em Teresina, o atendimento ocorre na sede do SINTE-PI, onde os sócios podem receber informações sobre os processos administrativos de aposentadoria, mudança de nível, classe, redução de carga horária entre outros. A professora Joseneide Barbosa, diretora do Setor Jurídico, e a professora Edmar são as responsáveis pelo encaminhamento e acompanhamento de demandas relacionada aos diversos setores do Governo Estadual como FUNPREV, SEDUC, SEAD, TCE, além de buscar documentações de Reintegrados no TRT 22º Região.

O corpo Jurídico é responsável pelo ingresso de diversas ações judiciais como os de ressarcimento de desconto indevido de previdência de servidores municipais e do Estado,  aposentadoria, reajuste do piso do magistério de alguns municípios, regência e discussões sobre os planos de Carreiras no municípios.

Ademais, de forma mais abrangente, pleiteia na justiça estadual as ações de reenquadramento dos técnicos administrativos, execução de sentença sobre as diferenças salariais devida aos servidores da educação entre os anos de 1993 a 2000, reajuste adicional de tempo de serviço, 45 de férias do magistério, e além disso, acompanha a atual fase de pagamento do Precatório da educação nº 93.000493-6. 

O Setor Jurídico do SINTE-PI tem atuado em diversos processos judiciais em todas as comarcas do Estado do Piauí e capital, comparecendo á audiências em processos individuais e prestando assessorias ás Regionais municipais quando solicitado.