Em conformidade com a Lei de acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito a transparência ativa de recursos públicos, está disponível no site do TCE/PI mapa digital sobre os precatórios do FUNDEF do Piauí. Segundo o Tribunal de Contas do Estado o recurso digital pretende estimular o controle social dos recursos recebidos por cada município de maneira simples e rápida, além de conferir os valores que se encontram desbloqueados para utilização.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi um programa federal instituído em estados e municípios entre os de 1996 e 2006, com o propósito de oferecer capacitação e remuneração dos trabalhadores em educação e na infraestrutura das escolas. A partir de 2006 o recurso foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Nesse recurso você poderá ter acesso, também, ao Plano de Aplicação apresentado pelo gestor e às decisões do TCE/PI acerca do tema. 

https://www.tce.pi.gov.br/fiscalizado/recursos-dos-precatorios-do-fundef/

Passo a Passo:

1 - Selecione o município

2 - Clique em Plano de Aplicação