Publicado em 05/03/2021 às 00h21 | 2452 visualizações |

STF rejeita proposta de governadores de mudar cálculo do piso nacional

Na sessão, o plenário confirmou a norma que possibilita a manutenção do poder aquisitivo do piso salarial fixado para a categoria.

Foto: SCO/ STF

 Foto: SCO/ STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve o critério de reajuste do piso nacional dos professores em votação no plenário virtual. Seguindo parecer do Ministério Público Federal (MPF), a STF julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) colocada por seis governadores, entre os quais o do Piauí, Wellington Dias. 

No entendimento do STF, não há violação ao princípio da separação de Poderes na edição, pelo Ministério da Educação, de portarias interministeriais dispondo sobre o valor anual mínimo de pagamento aos professores da educação básica.

Assim, por unanimidade, o Plenário daquela Corte confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, que define o modo de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC).

Em sessão virtual, concluída em 26/2, o colegiado julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelos governos de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina. 

Segundo o voto condutor do julgamento, proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, não procedem os argumentos dos governos estaduais de que o reajuste do piso nacional deveria ser feito por meio de lei, e não de portarias do MEC, nem as alegadas ofensas a princípios orçamentários constitucionais e a ingerência federal indevida nas finanças dos estados.

Cálculo
Para o relator, não há violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, uma vez que o piso salarial é previsto e tem os critérios de cálculo na estabelecidos na própria Lei 11.738/2008. Com base na Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o MEC dispõe, por meio de portarias interministeriais, sobre valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. Da mesma forma, utiliza o crescimento desse valor como base para o reajuste do piso, competindo-lhe editar ato normativo para essa finalidade.

Quanto à questão orçamentária, Barroso destacou que a Constituição e a própria Lei 11.738/2008 estabelecem mecanismos para assegurar o repasse de recursos adicionais para a implementação do piso nacional do magistério da educação básica. A lei prevê, por exemplo, a complementação, pela União, de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir o piso. 

Fonte: Assessoria de Imprensa STF

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