Publicado em 26/12/2020 às 09h27 | 1781 visualizações |

Bolsonaro sanciona Fundeb

O texto sancionado define como será a divisão dos recursos e como ocorrerá o escalonamento da complementação feita pela União para estados e municípios

 

Atualização realizada em 26/12/2020 às 9h22

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na noite de sexta-feira (25), o projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil.

A lei, fruto da luta e da pressão de entidades e profissionais da educação, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta a emenda à Constituição, aprovada em agosto, que tornou o Fundeb permanente, priorizou a educação infantil e ampliou o volume de recursos repassados pela União a Estados e municípios para pagar professores e outras despesas.

Além de reforçar a ação dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social, o texto sancionado delineia como os recursos serão divididos e como será escalonada a complementação da União para Estados e Municípios. Nos próximos seis anos, o governo federal fará repasses com aumentos progressivos, começando com 12% em 2021 até alcançar 23% em 2026.

A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade definirá as novas ponderações relativas ao nível socioeconômico dos alunos, aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e aos indicadores de potencial de arrecadação tributária de estados e municípios.

 Veja a lei na íntegra:

/kcfinder/files/LEI%20N%C2%BA%2014.113%2C%20DE%2025%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202020%20-%20LEI%20N%C2%BA%2014.113%2C%20DE%2025%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202020%20-%20DOU%20-%20Imprensa%20Nacional.pdf

Tags

sem tags

Mais de Nacional