Publicado em 26/12/2020 às 09h27 | 1781 visualizações | imprimir
Bolsonaro sanciona Fundeb
O texto sancionado define como será a divisão dos recursos e como ocorrerá o escalonamento da complementação feita pela União para estados e municípios
Atualização realizada em 26/12/2020 às 9h22
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na noite de sexta-feira (25), o projeto de lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil.
A lei, fruto da luta e da pressão de entidades e profissionais da educação, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta a emenda à Constituição, aprovada em agosto, que tornou o Fundeb permanente, priorizou a educação infantil e ampliou o volume de recursos repassados pela União a Estados e municípios para pagar professores e outras despesas.
Além de reforçar a ação dos Conselhos de Acompanhamento e de Controle Social, o texto sancionado delineia como os recursos serão divididos e como será escalonada a complementação da União para Estados e Municípios. Nos próximos seis anos, o governo federal fará repasses com aumentos progressivos, começando com 12% em 2021 até alcançar 23% em 2026.
A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade definirá as novas ponderações relativas ao nível socioeconômico dos alunos, aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados à educação e aos indicadores de potencial de arrecadação tributária de estados e municípios.
Veja a lei na íntegra:
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