Publicado em 01/09/2020 às 11h29 | 281 visualizações |

Educadores brasileiros repudiam Portaria do Ministério da Saúde que dificulta o acesso das vítimas ao aborto legal

Portaria do Ministério da Saúde dificulta o acesso ao aborto legal nos casos previstos em Lei, como o estupro

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, entidade representativa dos profissionais da educação básica do setor público brasileiro, expressa o seu repúdio veemente a Portaria n° 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde. Trata-se de um instrumento normativo sobre o procedimento de autorização para a realização do aborto previsto em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), quando a mulher for vítima de violência sexual (estupro).

A intenção desse normativo, revestido de explícita moral religiosa em temas que deveriam ser afetos tão somente às melhores práticas clínicas de acolhimento nos ambientes hospitalares, é dificultar o acesso a um direito inscrito na legislação brasileira desde 1940. O advento do Governo Bolsonaro, marcado por uma política de cunho fascista, autoritário e neoliberal, traz também outro aspecto não menos importante na configuração dos atuais ocupantes do poder em Brasília: o fundamentalismo neopentecostal respalda o discurso político dos atuais governantes e escancara no Brasil de hoje algo já visto a mais de 2 mil anos atrás, quando o próprio Cristo denunciou a hipocrisia religiosa dos falsos fariseus. Como as vastas notícias recentes no país dão conta, esse fenômeno nunca tomou tanta projeção como no Brasil dos tempos de Bolsonaro.

O direito ao aborto legal é assegurado no país em casos de mulheres vítimas de violência sexual, no caso em que a gestação põe em risco a vida da mulher ou em situação de gestação de bebês anencefálicos. O que a malfadada Portaria do Ministério da Saúde pretende é dificultar o acesso a esse direito por parte das mulheres, no caso em que elas são vitimadas pelo nefasto crime de estupro, impondo a elas muitos constrangimentos e empecilhos à sua garantia. A esdrúxula Portaria impõe às mulheres o fardo da investigação criminal que caberia à polícia, além de impor aos médicos a denúncia da vítima às autoridades. É surreal o que se pretende com esse novo normativo. Uma inversão completa da ordem dos fatos, vitimizando quem sofreu a violência.

A sociedade brasileira já está a reagir contra esse absurdo, e um grupo de deputadas federais já estão se mobilizando para que, por meio de um Projeto de Decreto Legislativo da Câmara Federal, isso possa ser revertido. Trata-se de uma legislação infraconstitucional que, claramente, vai contra o direito maior. Se a inciativa das mulheres parlamentares não surtirem efeito, certamente restará recorrer ao Supremo Tribunal Federal – STF, o que não está descartado. A vida das mulheres importa, e por nossos direitos lutaremos!

Brasília, 31 de agosto de 2020

Direção Executiva da CNTE

 

Foto capa: Fernando Frazão/ Agência Brasil

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