Publicado em 01/08/2020 às 12h29 | 958 visualizações |

MPF vai à Justiça por uso de precatório do Fundef apenas na educação

 

A intenção do governo do Estado de usar 35% dos recursos do precatório do Fundef em saúde ganhou mais uma voz contra. Desta vez do Ministério Público Federal, que voltou à Justiça Federal para assegurar que todos os recursos (em valores atualizados: R$ 1,652 bilhão) sejam destinados exclusivamente à educação, conforme a decisão original do Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação do MPF se choca com a ação do governo, na forma de ADI, que pediu ao STF autorização para destinar R$ 578 milhões para ações contra de combate à Covid-19.

O MPF vem agindo desde o ano passado a respeito do destino dos recursos do precatório, cujo valor corresponde a recursos que a União não repassou para o Estado quando o Fundeb ainda se chamava Fundef. Em dezembro, o Ministério Público Federal impediu que fosse feita uma licitação para contratação de crédito que anteciparia 50% dos recursos. Na avaliação do MPF, essa ação impediu que o Piauí perdesse cerca de R$ 200 milhões na forma de deságio. O Ministério Pública também considera inconstitucional a aplicação dos recursos fora da área da educação.

De cordo com as manifestações do MPF, a utilização dos recursos exclusivamente na educação também tem amparo em julgados do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal avalia ainda que “a aplicação dos recursos legitimamente destinados à educação também contribui para a redução da desigualdade social, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil” – conforme afirma a instituição em texto disponibilizado no seu site.

A intenção do governo do estado de dar outro fim a parte dos recursos está para julgamento no âmbito do STF.
 

Cármen Lúcia vai decidir sobre ação de Wellington

Ainda está esperando decisão no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governador Wellington Dias. A ação, na forma de medida cautelar, foi distribuída para a ministra Cármen Lúcia, que ainda não ofereceu um julgamento sobre o tema. Na ação, o governo do Estado diz que já gastou 292 milhões no combate à pandemia do novo coronavírus e registrou ainda perdas de receitas da ordem de R$ 274 milhões, justificando o pedido de autorização para utilizar na pandemia R$ 578 milhões dos recursos do precatório do Fundef.

O dinheiro de precatório, em valores atualizados somando R$ 1,652 milhões, foi depositado nas contas do governo do estado no mês de junho. Mas a decisão do STF que deu ganho de causa ao governo do Piauí também reafirmou a necessidade de utilização dos recursos exclusivamente em educação. O Estado diz que a intenção é destinar os recursos em um plano de transformação da infraestrutura educativa no Piauí. Mas quer utilizar agora parte dos recursos no setor de saúde – com a garantia de reversibilidade, isto é, de devolução futura do dinheiro.

 

Fonte: CidadeVerde.com

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