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TCE ADIA JULGAMENTO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou a solicitação da Associação Piauiense dos Prefeitos Municipais (APPM) de adiamento do julgamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que estava agendada para acontecer na manhã desta quinta-feira (05).

FUNDEF

O Fundef foi criado pela Emenda Constitucional n.º 14/96, regulamentado pela Lei n.º 9.424/96 e pelo Decreto n.º 2.264/97, passando a vigorar a partir de janeiro de 1998. O Fundo é composto, no âmbito de cada Estado, por 15% das receitas dos estados e municípios.

Pela Lei os recursos devem ser usados da seguinte maneira:

60%, no mínimo, para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental público;
40%, no máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental público – como, por exemplo, capacitação de professores, aquisição de equipamentos, reforma e melhorias de escolas da
rede de ensino e transporte escolar.

A APPM entende e quer utilizar este recurso, que já foi extinto mas que existe fundo, para outras finalidades que não seja a educação.

O Sinte-PI, juntamente com a Secretaria de Assuntos Municipais, toda a diretoria e Núcleos Regionais vem acompanhando essa discussão para garantir que os recursos permaneçam na educação e sejam aplicados conforme prevê a legislação.

O está atento e vigilante a essas discussões, tão logo tenhamos uma nova data para julgamento de precatório do Fundef, iremos comunicar a categoria.

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