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STF adia votação do programa Escola Livre de Alagoas

Supremo

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) lamenta a inversão de pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (28), em Brasília (DF) que adiou, sem data definida, o julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5537, 6038 e 5580, que questionam a Lei 7.800/2016, de Alagoas. A lei instituiu o programa Escola Livre no estado, que proíbe a “doutrinação política e ideológica” no sistema educacional estadual e que os professores incitem os alunos a participar de manifestações, atos públicos ou passeatas. A relatoria é do ministro Roberto Barroso.

De acordo com Gabriel Magno, secretário de assuntos jurídicos e legislativos da CNTE, presente na sessão, o projeto de lei da Escola Sem Partido (7.180/14), que inspira a lei em Alagoas, ainda em tramitação no Congresso, e o adiamento da votação no STF representam prejuízos à livre docência e à liberdade de expressão no ambiente escolar. “Mesmo sem a aprovação, já há o clima grave de perseguição e autocensura nas escolas. A nossa tarefa é lutarmos para a apreciação das ADIs antes do final do ano”, destaca o secretário.

A proposta da CNTE é continuar a mobilização junto aos ministros do Supremo, deputados, partidos e senadores para que a Lei da Mordaça, como também é conhecida, não avance. Embora com efeito suspenso na capital alagoana, os educadores já se sentem ameaçados e começam a procurar o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal). “Batalharemos pela garantia dos direitos constitucionais de liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e dos relativos ao convívio social”, esclarece Maria Consuelo Correia, presidente do Sinteal, que também acompanhou a audiência ao lado de advogadas do sindicato e de Eduardo Ferreira, assessor político e advogado da CNTE.

Fonte: CNTE

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