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Como o Regime de Colaboração pode ajudar o PNE a sair do papel

“A parceria entre os entes federados é capaz de criar mecanismos que estimulem melhorias individuas e viabilizem o avanço de indicadores da Educação”, afirma o Movimento Colabora Educação

Plano Nacional de Educação (PNE) aborda as principais questões estruturais da Educação Pública no Brasil de forma objetiva, definindo metas, estratégias, avaliações e prazos com o objetivo melhorar a Educação do País. Uma estratégia prevista pelo PNE que pode nos ajudar a cumpri-lo, especialmente em tempos de crise, é o Regime de Colaboração.

A colaboração na gestão pública não é nenhuma novidade. A Constituição Federal prevê que “a União, os Estados e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”. Ela está nas raízes do PNE que, desde a sua criação seguindo os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB/96), considerou os diferentes papéis dos entes federados – ou seja, Municípios, Estados e a União – para garantir acesso à Educação de qualidade em todo o território nacional.

O Regime de Colaboração é uma estratégia, não um fim, e pode ser aplicado às diferentes esferas da gestão pública, não se restringindo apenas à Educação. Existem dois tipos de regime: o vertical e o horizontal. Na colaboração vertical a cooperação acontece entre entes federados de diferentes esferas como, por exemplo, quando um Estado cria uma política de indução para estimular e apoiar os Municípios na melhoria da gestão da Educação. Na colaboração horizontal, entes federados de mesmo nível se unem para solucionar problemas comuns. Os consórcios públicos e os Arranjos de Desenvolvimento da Educação são exemplos dos quais municípios vizinhos se juntam para solucionar dificuldades comuns ou potencializar os resultados. Produzir diagnósticos, elaborar metas e planos de ações territoriais, ofertar conjuntamente formação continuada aos professores, compartilhar boas práticas e estabelecer parcerias são algumas das possibilidades que abrem. Ademais, quando a organização se dá via consórcios, viabiliza-se a realização de aquisições compartilhadas, seja de produtos ou de serviços, cujo benefício se dá pelo ganho de escala.

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Um exemplo emblemático de colaboração vertical e que apresentou impacto direto em resultados é o Estado do Ceará onde, em 2007, foi criado o Pacto pela Alfabetização na Idade Certa (Paic). O projeto trouxe melhorias aos indicadores da qualidade da aprendizagem no Ensino Fundamental, tendo sido o único Estado em que todos os municípios atingiram a meta do  Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2015 para os Anos Iniciais. O resultado não se limita à melhoria do indicador, que passou de 3,8 em 2007  para 5,9 em 2015 (contra uma meta de 4,5 em 2015), mas também reforça a equidade do ensino, garantindo que o avanço atinja todos os municípios do estado e não apenas uma região privilegiada. Outro exemplo importante de colaboração vertical da parte do Ministério da Educação (MEC) foi a criação do Plano de Ações Articuladas (PAR), em 2007, uma ferramenta colaborativa de planejamento para secretarias de Educação municipais e estaduais. A colaboração nesse caso acontece diretamente entre as secretarias, que reportam os problemas de suas redes, e o ministério, que fornece assessoria técnica e recursos para que mudanças sejam implementadas. O PAR preserva a autonomia de estados e municípios e teve como consequência a melhoria da integração entre estes e o ministério.

Analisando o documento do PNE, a expressão “Regime de Colaboração” e termos relacionados aparecem em 14 das 20 metas e em 32 das 254 estratégias que englobam áreas como Educação Infantil, formação de professores e financiamento da Educação.

A colaboração entre entes permite aproveitar sinergias, potencializar as boas práticas, minimizar as desigualdades e alcançar resultados a longo do processo.

Por exemplo, as estratégias da Meta 7 do PNE  posicionam a pactuação como ferramenta para definir as diretrizes pedagógicas, a criação de indicadores de avaliação, de índices de qualidade de serviços e de formação de professores das redes. Além disso, ao definir objetivos para o IDEB  nacional, a meta 7 implica uma ação coordenada entre redes, de forma a melhorar o indicador geral do País com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, principalmente considerando que muitos alunos passam por transições entre redes municipais e estaduais ao longo de sua vida escolar.

Na Meta 20, que trata do Financiamento da Educação, o tema Regime de Colaboração se torna ainda mais relevante. Nela as estratégias defendem claramente a função da União como articuladora dos recursos complementares aos Estados e Municípios, além de defender a criação de novas normas de colaboração entre os entes federados e de um Sistema Nacional de Educação.

Além disso, a Meta 2 , sobre o Ensino Fundamental, apesar de não ter em seu texto o termo Regime de Colaboração, trata do tema em suas duas primeiras estratégias, pregando a colaboração, articulação e pactuação entre entes federados e o MEC para elaboração de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para todos os alunos do Ensino Fundamental, assim como para a implantação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC ) no Ensino Fundamental.

Todos esses temas são essenciais para assegurar que a Educação nacional suba de patamar e para garantir que o impacto do PNE seja continuado. A estratégia do regime de colaboração deve ser fortalecida, já que é capaz de promover a solução de problemas conjuntamente, criando mecanismos que estimulam melhorias individuas e viabilizam a melhoria de indicadores da Educação.

Uma boa aplicação do Regime de Colaboração depende ainda do engajamento dos diversos atores envolvidos. É preciso desenvolver a cultura da atuação em colaboração que, para além das questões legais de constituição e funcionamento, passa também pela consolidação de uma agenda territorial comum, pelo fortalecimento da confiança mútua, pela escolha de bons indicadores, pelo compartilhamento de responsabilidades e pelo constante alinhamento da comunicação,

Os Estados, a União e o MEC podem ter um papel de fomento à colaboração, criando instrumentos e mecanismos de indução e de suporte seja para aqueles territórios que já estão organizados em regime de colaboração e querem aperfeiçoar suas práticas ou para aqueles que estão na fase inicial de implantação. Além do mais, todos os entes federados podem ter papéis ativos em regime de colaboração horizontal. Nos consórcios, por exemplo, são traçadas finalidades específicas para cada membro, que podem incluir elaboração de currículos, formação de professores, compras para alimentação escolar, além de outros assuntos comuns aos municípios integrantes, mas não relacionados à Educação.

A implementação do PNE é, por si só, um grande desafio para todas as instâncias. O Regime de Colaboração, para além de premissa do próprio Plano, apresenta-se como estratégia fundamental para garantir que várias de suas metas sejam atingidas e os resultados conquistados, sustentáveis. Trata-se de poderosa ferramenta para todos os gestores públicos. Pode não ser o caminho mais fácil, mas nos abre a possibilidade de sermos mais efetivos. Permite aproveitar sinergias, potencializar as boas práticas, minimizar as desigualdades e alcançar resultados melhores ao longo do processo.

 

Fonte: Estadão

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